Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 5.460, de 08/04/2013, através da qual o Município de Americana, ratificou o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora ARES-PCJ;

Que o DAE – Departamento de Água e Esgoto de Americana, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 435, de 01/06/2022, manifestou favoravelmente quanto à sequência do Processo Administrativo nº 057/2025, referente ao reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados pelo DAE – Americana;

Que a Agência Reguladora ARES-PCJ, através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 21/2025 – DFB, emitiu parecer favorável ao processo de reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos
prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;

Que o CRCS – Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Americana, instituído pela Lei nº 5.774 de 09/09/2015, e seus membros nomeados pelo Decreto nº 13.481, de 05/03/2024, reunido em 07 de maio de 2025, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 21/2025 – DFB, inclusive os índices propostos para o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAE Americana;

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do DAE Americana, a Diretoria Colegiada da ARES-PCJ, reunida no dia 08 de maio de 2025,

Art. 1º – Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE, em 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos por cento).

Parágrafo único. O reajuste dos valores que trata o caput será aplicado pelo DAE Americana, a partir do mês de junho de 2025, em todas as categorias e faixas de consumo.

Art. 2º – Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo DAE Americana, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º – Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAE Americana, em 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Americana, a partir do mês de junho de 2025.

Art. 4º – Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAE Americana, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo II desta Resolução.

Art. 5º – Para fins de divulgação, o DAE Americana, afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso e em seu sítio na Internet.

Art. 6º – Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAE Americana, após 30 (trinta) dias da publicação, na íntegra, desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Americana, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses do último reajuste tarifário.

Parágrafo único. O DAE Americana somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, ora reajustados, obedecido o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.