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ATUALIZAçÕES RECENTES
Legislação - Leis
19 de fevereiro de 2020
Regimento Interno do DAE
Da natureza, finalidade e organização. Download
Ultima Atualização
Legislação - Leis
14 de dezembro de 2019
Lei Nº 1.258
Dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências. Download
Todas as atualizações
Decretos
ATUALIZAçÕES RECENTES
Legislação - Decretos
14 de dezembro de 2019
Decreto Nº 8.753
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de provimento por Concurso Público, no Regime Estatutário e a indicação dos empregos...
Ultima Atualização
Legislação - Decretos
14 de dezembro de 2019
Decreto Nº 8.468
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o...
Todas as atualizações
Atos
ATUALIZAçÕES RECENTES
Legislação - Atos
14 de setembro de 2021
ATO 609.21
Revogação Ato 435Baixar
Ultima Atualização
Legislação - Atos
17 de agosto de 2020
ATO 595.20
ATO ADMINISTRATIVO Nº 595 , DE 13 DE AGOSTO DE 2020. “Que aprova norma técnica para armazenamento, medição e...
Todas as atualizações
portarias
ATUALIZAçÕES RECENTES
Nenhuma portaria encontrada
Ultima Atualização
Nenhuma portaria encontrada
Todas as atualizações
Resoluções
ATUALIZAçÕES RECENTES
Legislação - Resoluções
13 de janeiro de 2025
Resolução ARES-PCJ Nº 592/2024 – Tarifa Social
Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água...
Ultima Atualização
Legislação - Resoluções
19 de fevereiro de 2020
Resolução N° 292/2019
Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados no...
Todas as atualizações
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