Legislação – Resoluções

Resolução ARES-PCJ Nº 592/2024 – Tarifa Social

Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito

Resolução N° 292/2019

Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados no Município de Americana e dá