Resolução ARES-PCJ nº 50/2014
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Resolução ARES-PCJ nº 148/2016 (Regulamento de Prestação de Serviços)
Resolução ARES-PCJ nº 148/2016
Resolução ARES-PCJ Nº 592/2024 – Tarifa Social
Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora ARES-PCJ, inclui as Tabelas 10 e 11 no Anexo 1, da Resolução ARES-PCJ nº 48/2014, e dá outras providências. Baixar o download completo da […]