Privacidade e proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/2018. Saiba como o DAE Americana cuida dos seus dados pessoais e como exercer os seus direitos.
A lei define regras para coletar, usar, guardar e compartilhar dados pessoais, em papel ou em meio digital. Ela vale também para órgãos públicos como o DAE, que trata dados para prestar os serviços de água e esgoto.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal que fiscaliza e regulamenta a aplicação da LGPD em todo o país.
Quem é quem no tratamento dos dados pessoais.
A pessoa a quem os dados se referem. Por exemplo, você, como usuário do DAE.
Quem decide como os dados são tratados. Aqui, o DAE Americana.
Quem trata os dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele, como empresas contratadas.
A pessoa indicada pelo DAE como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
O que você pode pedir ao DAE sobre os seus dados (art. 18 da LGPD).
Saber se o DAE trata dados seus e ter acesso a eles.
Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.
Levar seus dados a outro fornecedor de serviço, conforme a regulamentação da ANPD.
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
Retirar o consentimento dado e pedir a eliminação dos dados tratados com base nele.
DPO
Também chamado de DPO (Data Protection Officer), é a pessoa indicada pelo DAE Americana para ser o canal de comunicação entre você, o DAE e a ANPD. Fale com o encarregado para exercer os seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados.
