Leis

Decretos

Decreto Nº 8.753

Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de provimento por Concurso Público, no Regime Estatutário e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por

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Decreto Nº 8.384

Cria o Juízo administrativo de Sindicância, Processos Disciplinares e Avaliação de Estágios em caráter permanente. Download

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Decreto Nº 6.790

Estabelece percentual de reajuste das tarifas relativas aos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta de esgotos, prestados pelo Departamento de Água e

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Atos

ATO 595.16

ATO ADMINISTRATIVO Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “APROVA NORMA TÉCNICA PARA CADASTRAMENTO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM POÇOS TUBULARES.” LEANDRO ZANINI SANTOS,

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ATO 595.20

ATO ADMINISTRATIVO  Nº 595 , DE 13 DE AGOSTO DE 2020.                                      “Que aprova norma técnica para armazenamento, medição e utilização de águas pluviais e

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