Decreto Nº 8.384

Cria o Juízo administrativo de Sindicância, Processos Disciplinares e Avaliação de Estágios em caráter permanente.

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Contrato de prestação de serviços que é firmado entre DAE e consumidores no ato de cada nova ligação de água e/ou mudança de proprietário/compromissário.Tal solicitação deve-se à exigência da ARES PCJ. Download
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