Decreto Nº 8.753
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de provimento por Concurso Público, no Regime Estatutário e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista nos quadros do DAE – Departamento...

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Decreto Nº 8.384
Cria o Juízo administrativo de Sindicância, Processos Disciplinares e Avaliação de Estágios em caráter permanente. Download

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Decreto Nº 6.790
Estabelece percentual de reajuste das tarifas relativas aos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta de esgotos, prestados pelo Departamento de Água e Esgoto. Download

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Decreto Nº 6.406
Dispõe sobre a aplicação das reduções previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.109, de 24 de novembro de 2004, e dá outras providências. Download

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Decreto Nº 5.883
Altera dispositivos do Decreto nº 4.520, de 09 de janeiro de 1998. Download

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Decreto Nº 5.414
Dispõe sobre a prestação de contas dos adiantamentos concedidos nos termos da Lei nº 2.545, de 05 de novembro de 1991. Download

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