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Estabelece percentual de reajuste das tarifas relativas aos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta de esgotos, prestados pelo Departamento de Água e Esgoto. Download
Dispõe sobre a aplicação das reduções previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.109, de 24 de novembro de 2004, e dá outras providências. Download