Legislação – Decretos

Decreto Nº 8.753

Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de provimento por Concurso Público, no Regime Estatutário e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por

Decreto Nº 8.384

Cria o Juízo administrativo de Sindicância, Processos Disciplinares e Avaliação de Estágios em caráter permanente. Download

Decreto Nº 6.790

Estabelece percentual de reajuste das tarifas relativas aos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta de esgotos, prestados pelo Departamento de Água e

Decreto Nº 6.406

Dispõe sobre a aplicação das reduções previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.109, de 24 de novembro de 2004,

Decreto Nº 5.883

Altera dispositivos do Decreto nº 4.520, de 09 de janeiro de 1998. Download

Decreto Nº 5.414

Dispõe sobre a prestação de contas dos adiantamentos concedidos nos termos da Lei nº 2.545, de 05 de novembro de 1991. Download

Decreto Nº 4.520

Dispõe sobre a prestação de contas dos adiantamentos concedidos nos termos da Lei nº 2.545, de 05/11/1991 Download

Decreto Nº 8.468

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio