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Legislação - Leis
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•
19 fev 2020
Resolução N° 292/2019
Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais ...
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Legislação - Leis
•
19 fev 2020
Regimento Interno do DAE
Da natureza, finalidade e organização. ...
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•
19 fev 2020
Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de prestação de serviços que é firmado entre DAE e consumidores no ato de cada nova ...
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•
14 dez 2019
Lei Nº 2.688
Que revoga e altera disposições da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973, face a redação ...
mais
Legislação - Leis
•
14 dez 2019
Lei Nº 2.486
Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973. ...
mais
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•
14 dez 2019
Lei Nº 2.393
Altera dispositivos da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973 e dá outras providências. ...
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•
14 dez 2019
Lei Nº 3.328
Autor do Projeto de Lei C. M. n.º 046/99 – Poder Legislativo – Vereador Pedro Álvaro Salvador ...
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Legislação - Leis
•
14 dez 2019
Lei Nº 3.279
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 004/99 – Poder Legislativo – Vereadores Reinaldo Chiconi e ...
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•
14 dez 2019
Lei Nº 3.278
Autor do Projeto de Lei C.M. nº 003/99 – Poder Legislativo – Vereadores Reinaldo Chiconi e ...
mais
Legislação - Leis
•
14 dez 2019
Lei Nº 3.115
Altera dispositivos da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973″.(Que dá nova estrutura ao ...
mais
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•
14 dez 2019
Lei Nº 2.791
Altera dispositivos da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973 e dá outras providências ...
mais
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•
14 dez 2019
Lei Nº 2.006
Altera dispositivos da Lei n° 1.258, de 20 de Novembro de 1973, e dá outras providências. ...
mais
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•
14 dez 2019
Lei Nº 2.004
Prorroga a vigência das disposições legais que menciona. ...
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•
14 dez 2019
Lei Nº 1.928
Altera dispositivos da Lei n° 1.258, de 20 de Novembro de 1973 e dá outras providências ...
mais
Legislação - Leis
•
14 dez 2019
Lei Nº 1.573
Que dá nova redação aos artigos 28 e 29 da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973 (que dá ...
mais
Legislação - Leis
•
14 dez 2019
Lei Nº 1.258
Dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras ...
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