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Contrato de prestação de serviços que é firmado entre DAE e consumidores no ato de cada nova ligação de água e/ou mudança de proprietário/compromissário.Tal solicitação deve-se à exigência da ARES PCJ. Download
Lei Nº 2.688
Que revoga e altera disposições da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973, face a redação dada pela Lei nº 2.327, de 18 de dezembro de 1989. Download
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Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973. Download
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