Autor do Projeto de Lei C. M. nº 004/99 – Poder Legislativo – Vereadores Reinaldo Chiconi e Gilson Neves Grillo. Dá nova redação ao artigo 2º, “caput” da Lei nº 3.115, de 05 de dezembro de 1.997, e lhe acrescenta os incisos I e II.

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