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EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE ATA, APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR COM O DAE.

PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 845/2023, Referente a Ata de Registro de Preços nº 19/23, Pregão Presencial nº 09/23, Processo Administrativo nº 203/23, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de materiais em PVC para manutenção e ligações novas de Redes de Água, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto

CONTRATADA: GUIMARÃES COMERCIAL EIRELI -ME

O Superintendente, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta nos autos do processo sancionatório nº 845/23, promoveu a Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços nº 19/23, Aplicação de multa de 10% referente ao valor total dos itens registrados e Suspensão da empresa GUIMARÃES COMERCIAL EIRELI -ME inscrita no CNPJ sob nº 28.436.122/0001-44 de participação em licitação, multa e impedimento de contratar com o DAE por 02 (dois) anos.

ASSINATURA DO TERMO: 26/02/2024

Americana, 27 de fevereiro de 2024.

Marcos Eduardo Morelli

Superintendente

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