EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR COM O DAE.

PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 632/2023, Referente ao Contrato nº 07/22, Concorrência Pública nº 05/21, Processo Administrativo nº 10.010/21, cujo objeto é a Prestação de serviços para a execução de adequação da Estação Elevatória de Esgoto Balneária Salto Grande (EEE 17) e execução de nova linha de recalque, no município de Americana – São Paulo, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos, montagem, interligações e demolições conforme informações constantes em projeto, orçamento e no termo de referência, cujos recursos são oriundos da operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Programa FINISA, conforme quantidades e especificações constantes no termo de referência”.

CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto

CONTRATADA: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

O Superintendente, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta nos autos do processo sancionatório promoveu a Rescisão Unilateral do Contrato nº 07/22, Aplicação de multa de 10% referente ao saldo do contrato não cumprido e Suspensão da empresa PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 67.718.874/0001-50 de participação em licitação, multa e impedimento de contratar com o DAE por 02 (dois) anos.

ASSINATURA DO TERMO: 05/09/2023

Americana, 06 de setembro de 2023.

Marcos Eduardo Morelli

Superintendente Adjunto de Gestão