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Lei Nº 2.006

Altera dispositivos da Lei n° 1.258, de 20 de Novembro de 1973, e dá outras providências.

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Lei Nº 2.688
Que revoga e altera disposições da Lei nº 1.258, de 20 de novembro de 1973, face a redação dada pela Lei nº 2.327, de 18 de dezembro de 1989. Download
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