Lei Nº 2.006

Altera dispositivos da Lei n° 1.258, de 20 de Novembro de 1973, e dá outras providências.

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Contrato de prestação de serviços que é firmado entre DAE e consumidores no ato de cada nova ligação de água e/ou mudança de proprietário/compromissário.Tal solicitação deve-se à exigência da ARES PCJ. Download
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