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  • Legislação - Leis

Regimento Interno do DAE

Da natureza, finalidade e organização. Download

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  • Legislação - Leis

Lei Nº 1.258

Dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências. Download
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  • Legislação - Decretos

Decreto Nº 8.753

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  • Legislação - Atos

ATO 595.16

ATO ADMINISTRATIVO Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “APROVA NORMA TÉCNICA PARA CADASTRAMENTO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM...

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ATO 595.20

ATO ADMINISTRATIVO  Nº 595 , DE 13 DE AGOSTO DE 2020.                                      “Que aprova norma técnica para armazenamento, medição e...
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  • Legislação - Portarias

PORTARIA Nº 1.318, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025 – Regulamento Lei de Licitações – 14.133/21

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Departamento de...

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PORTARIA Nº 1.318, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025 – Regulamento Lei de Licitações – 14.133/21

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Resoluções

ATUALIZAçÕES RECENTES

  • Legislação - Resoluções

Resolução ARES-PCJ Nº 592/2024 – Tarifa Social

Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água...

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  • Legislação - Resoluções

Resolução N° 292/2019

Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados no...
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